SEFAZ
Lei nº 4.614, de 12.08.2011 – DODF nº 101, de 24.05.2012
Lei nº 4.857,de 29 de junho de 2012 – DODF nº 128 de 02 de julho de 2012
Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012 – DODF nº 137 de 12 de julho de 2012