Lei nº 4.658, de 19.12.2011 – DODF nº 242, de 20.12.2011 – alteração do art. 8º, inc. I
Lei nº 4.642, de 29.09.2011 – DODF nº 191, de 30.09.2011 – alteração do art. 8º, inc. I
Lei nº 4.533, de 30.12.2010 – DODF nº 114, de 14.06.2011 – publicação pela CLDF
Lei nº 4.539, de 18.02.2011 – DODF nº 036, de 21.02.2011 – alteração do Anexo XX