Portaria Nº 116, de 11 de Junho de 2008
Decreto Nº 33.679, de 25 de Maio de 2012
Decreto Nº 33.613, de 13 de Abril de 2012
Decreto Nº 33.501, de 23 de Janeiro de 2012
Decreto Nº 33.480, de 05 de Janeiro de 2012
ERRATA no Decreto nº 33.243, de 04 de outubro de 2011
Decreto Nº 33.243, de 04 de Outubro de 2011
Decreto Nº 32.726, de 25 de Janeiro de 2011
Decreto N° 32.716, de 1° de Janeiro de 2011
Decreto Nº 34.106, de 16 de Janeiro de 2013
Decreto Nº 34.288, de 17 de Abril de 2013
Decreto Nº 34.353, de 09 de Maio de 2013
Decreto Nº 34.448, de 12 de Junho de 2013
Decreto Nº 34.458, de 17 de Junho de 2013
Decreto Nº 34.768, de 30 de Outubro de 2013
Decreto Nº 35.144, de 03 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 35.152, de 10 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 35.159, de 12 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 35.289, de 01 de Abril de 2014
Decreto Nº 35.382, de 29 de Abril de 2014
Decreto Nº 35.547, de 18 de Junho de 2014
Regimento Interno SEPLAN
Decreto Nº 36.236 de 1º de Janeiro de 2015
Decreto Nº 36.313, de 27 de Janeiro de 2015
Portaria Nº 66, de 08 de Maio de 2015
Decreto nº 37.173, de 2016
Decreto nº 36.240, de 2015 – Governança
Decreto Nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016
Decreto Nº 37.120, de 16 de fevereiro de 2016
Portaria Conjunta Nº 02, de 10 de março de 2016
Decreto Nº 39.386, de 17 de outubro de 2018 (Regimento Interno Seplag)