Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
18/03/20 às 10h16 - Atualizado em 4/12/23 às 13h14

Competências

  • Competência atual da Secretaria de Estado de Fazenda engloba a supervisão, a coordenação, a gestão e a execução da política tributária e fiscal do Distrito Federal, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização.
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    A estrutura da SEFAZ é composta pelas Subsecretarias:
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Gabinete – GAB

Unidade de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Compete assessorar direta e imediatamente o Secretário de Estado e Secretário Adjunto nas suas representações política e social, no preparo de expediente pessoal, encaminhando para publicação atos oficiais da Secretaria e promovendo interlocuções nas áreas técnicas, dentre outras atividades atribuídas na área de atuação.

 

Assessoria de Comunicação – ASCOM

Unidade de assessoramento diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do DF. Compete assistir à Secretaria nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações e eventos de interesse da Secretaria ou de utilidade pública, incluindo a produção de material publicitário, jornalístico e institucional, compreendendo revistas, jornais, cadernos, meios de imprensa e Portais da Secretaria, por meio de marketing direto, endomarketing, comunicação interna, produção fotográfica e audiovisual, administração das redes sociais, produção de notas oficiais e esclarecimentos públicos. Fornece suporte técnico na elaboração de projetos da Secretaria. Planeja e organiza promoções, eventos e cerimônias no âmbito da Secretaria; presta informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo.

 

Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL

Unidade de assessoramento diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do DF e sob supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF. Compete prestar assessoria jurídica e legislativa no âmbito da Secretaria; receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Secretário de Estado; manter interlocução com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e demais órgãos de assessoramento jurídico e legislativo da Administração Pública do Distrito Federal sobre assuntos de interesse da Secretaria; prestar informações solicitadas em assuntos relacionados à legislação da Secretaria e dirimir dúvidas de questões jurídicas, fornecer subsídios para o cumprimento das decisões emanadas por órgãos com competência decisória ou de controle, zelando pelo seu atendimento; analisar a regularidade jurídico-formal dos procedimentos disciplinares para deliberação do Secretário de Estado; manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação; entre outras competências.

 

Ouvidoria – OUVIDORIA

Unidade de assessoramento diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do DF, sob orientação normativa da Controladoria Geral do Distrito Federal e supervisão técnica da Ouvidora-Geral do Distrito Federal, tem suas competências estabelecidas no Art. 19, do Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015.

Cabe à Ouvidoria desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo Secretário de Estado.

 

Unidade de Corregedoria – UC

Unidade de correição diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do DF. Compete receber e apurar representações e denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades cometidas por servidores lotados ou em exercício na Secretaria, por meio de Processo de Apuração Preliminar, Processo de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Responsabilização, requerendo perícias ou laudos periciais de órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal e da União, direta ou indireta, em matéria adstrita à sua competência, podendo designar servidores para acompanhamento dos procedimentos em curso ou em fase de instauração. Requisita, acessa, coleta e verifica informações e registros contidos nos sistemas, bem como quaisquer processos e documentos guardados nos arquivos da Secretaria; entre outras competências.

 

Unidade de Controle Interno – UCI

Unidade de assessoramento diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do DF e sob subordinação técnica e normativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, tem suas competências estabelecidas conforme Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013.

Cabe à UCI desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo Secretário de Estado.

 

Secretaria Executiva de Fazenda – SEF

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada ao secretário de Estado de Economia, que compete planejar, definir e coordenar as ações relativas à administração tributária, fiscal, contábil e financeira do Distrito Federal, os trabalhos voltados à modernização da Administração Fazendária do Distrito Federal, o desenvolvimento do Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal (PEF/DF), as ações necessárias à implementação do PEF/DF, em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF e as atividades que promovam a regularização fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e submetidos à cobrança; controlar e normatizar o patrimônio da administração direta, indireta dependente e as relativamente autônomas do Distrito Federal; entre outros.

 

Subsecretaria da Receita – SUREC

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada ao secretário executivo da Fazenda, que compete planejar, coordenar e normatizar: as atividades de lançamento, arrecadação, cobrança administrativa, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização de tributos de competência do Distrito Federal, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; celebrar termos de acordo de natureza fiscal; implementar regimes especiais de tributação, arrecadação e fiscalização; propor: intercâmbio e celebração de convênios, de interesse da Administração Tributária, com órgãos e entidades e política fiscal e medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária; interpretar a norma tributária e aquelas relativas à administração tributária, e disciplinar a sua aplicação no âmbito da Subsecretaria da Receita; entre outros.

 

 

Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos – SEAE

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada ao secretário de Estado de Fazenda, que compete supervisionar e coordenar as atividades relativas à participação do Distrito Federal nas entidades representativas de Estados e Municípios e aos estudos econômico-fiscais sobre o desempenho da arrecadação tributária, sobre a renúncia de receita e sobre a conjuntura econômica do Distrito Federal, a elaboração de sínteses econômico-fiscais, a elaboração de projeções de renúncia e de receita que subsidiam os projetos de leis orçamentárias e a elaboração de sínteses dos assuntos semanais tratados nas entidades representativas de Estados e Municípios; representar e/ou assessorar o Secretário de Estado nas entidades da área tributária e econômica representativas e a Secretaria em fóruns externos de estudos econômico-fiscais; entre outros.

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Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal – SUAPOF

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada à secretaria executiva de Acompanhamento Econômico, compete planejar e coordenar as atividades relativas ao acompanhamento do desempenho da arrecadação tributária, da renúncia de receita e da conjuntura econômica do Distrito Federal; revisar e consolidar os estudos econômico-fiscais sobre o desempenho e a previsão da arrecadação, bem como sobre a renúncia de receita de natureza tributária; supervisionar a elaboração de projeções de renúncia e de receita que subsidiam os projetos de leis orçamentárias; divulgar o resultado da arrecadação de origem tributária do Distrito Federal; promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria; entre outros.

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Subsecretaria de Prospecção Econômico-Fiscal – SUBPEF

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada à secretaria executiva de Acompanhamento Econômico, compete planejar, consolidar, supervisionar e analisar as atividades relativas aos estudos econômico-fiscais e à participação do Distrito Federal nas entidades representativas de Estados e Municípios, estudos de impacto na economia do Distrito Federal elaborados para acompanhar projetos de lei que implementem novas políticas públicas que contenham renúncia de receitas, a instrução de processos relativos à implementação de convênios, ajustes e protocolos aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e propostas e projetos de lei de natureza econômico-fiscal, na área de atuação desta Secretaria Executiva; entre outros.

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Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida – SEQUALI

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que compete formular, implantar, promover, desenvolver e difundir: políticas, diretrizes, programas, projetos e ações visando a valorização e qualidade de vida no trabalho, fornecendo atenção à saúde física e mental, segurança, formação e capacitação para os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal; definir normas, padrões e procedimentos para a racionalização e o aperfeiçoamento do funcionamento e prestação de serviços aos servidores pelas unidades orgânicas subordinadas; supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, órgãos colegiados vinculados e demais unidades que integram a Secretaria Executiva; identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva; definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. 

 

Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SUBSAUDE

Unidade central de saúde ocupacional dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, compete propor, normatizar, planejar, controlar, executar e auditar o desenvolvimento de políticas, diretrizes e normas de: coordenação e execução relacionados a política integrada de atenção, promoção e prevenção à saúde do servidor, de segurança e saúde do trabalho, de perícia médica oficial e de vigilância epidemiologia em saúde para todos os servidores, mesmo em restrição laborativa e em necessidade de readaptação funcional ou portadores de deficiência nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Governo do Distrito Federal, bem como aos candidatos a cargo público, nomeados em diário oficial do Distrito Federal, que devam se submeter ao exame médico-admissional; elaborar e implementar programas e ações voltadas à prevenção, eliminação ou neutralização dos riscos identificados em mapeamentos e pesquisas; subsidiar o Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH ou equivalente no que tange a saúde do servidor, bem como aos registros de assentamentos e ao lançamento de afastamentos ao trabalho; entre outras atribuições.

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Subsecretaria de Valorização do Servidor – SUBVAL

Unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretária Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, que compete propor, promover, avaliar, monitorar e implementar políticas, programas e projetos voltados para a integração o bem-estar o desenvolvimento e a valorização dos servidores, ações de incentivo à inovação, socialização, responsabilidade social e ambiental, voluntariado, comprometimento e a integração dos servidores, programas e projetos de promoção da humanização das relações de trabalho e o desenvolvimento e valorização dos servidores como fator impulsionador da produtividade colaborativa nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, programas e projetos que promovam o desenvolvimento, a valorização e a capacitação do servidor público, por meio de rede colaborativa de servidores, implementação de planos e programas estratégicos de governo que permitam a identificação de servidor para ocupar cargo ou função de confiança, articulações e firmar parcerias com órgãos e entidades do setor público e privado, visando ao alcance de suas finalidades institucionais e a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria; entre outros.

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Subsecretaria de Saúde Física para o Servidor Público – SUBATIV

Unidade de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretária Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, compete propor, desenvolver, planejar, coordenar, organizar, executar, monitorar, fiscalizar e incentivar políticas, ações, eventos esportivos e de lazer, diretrizes, normas de coordenação e execução, relacionados a política integrada de atenção à saúde física do servidor do Governo do Distrito Federal; promover a articulação entre os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional com vistas à celebração de parcerias e convênios com a sociedade civil para desenvolver ações voltadas à saúde física dos servidores; demandar as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais; entre outras atribuições.

 

Regimento Interno da Secretaria de Economia do DF  – Portaria Nº 140, de 17 de maio de 2021

 

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